Legislações
DECRETO Nº 5011, DE 7 DE JULHO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de julho de 2020
"Altera o Decreto nº 4.952, de 9 de janeiro de 2020, revogando o Ponto Facultativo de 10 de julho de 2020”
"Altera o Decreto nº 4.952, de 9 de janeiro de 2020, revogando o Ponto Facultativo de 10 de julho de 2020”