DECRETO Nº 5011, DE 7 DE JULHO DE 2020 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 7 de julho de 2020 "Altera o Decreto nº 4.952, de 9 de janeiro de 2020, revogando o Ponto Facultativo de 10 de julho de 2020” Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/9886/LQzzyfb9Xsn23S0egBiYJj1r-9QHpFJu.pdf