DECRETO Nº 5011, DE 7 DE JULHO DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de julho de 2020

"Altera o Decreto nº 4.952, de 9 de janeiro de 2020, revogando o Ponto Facultativo de 10 de julho de 2020”