LEI Nº 3249/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2013
“Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT _ Programa de modernização da Administração Tributária e da gestão dos setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.