LEI Nº 3480/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de novembro de 2017

“ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3°, 17, 20, 26 E 27 E REVOGA OS DISPOSITIVOS 31, 32, 33, 34, 35 E 36 DA LEI N° 3.427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’