LEI Nº 3501/2018, DE 26 FEVEREIRO DE 2018

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de fevereiro de 2018

"Dispõe sobre critérios para celebração de acordos diretos com credores para pagamento de precatórios, conforme previsto no § 20 do artigo 100 da Constituição Federal; cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, conforme estabelecido no § 8º do artigo 97 do ADCT, autoriza a compensação e dá outras providencias”