LEI Nº 3494/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2017

"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES, CLANDESTINAS OU IRREGULARES, NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, REVOGA A LEI Nº 2.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”