LEI Nº 3.854, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo de Parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”.

LEI Nº 3.855, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, altera a Lei nº 3.260, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências”.

LEI Nº 3.851, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais silvestres e domésticos atropelados no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.852, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Denomina como “Rua José Leite da Silva” a atual Rua Sertanópolis, localizada entre a Estrada Jequitibá e Rua José Gonçalves França, CEP 06321-210 – Vila Jussara - Carapicuíba.”

LEI Nº 3.839, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção e dá outras providências.”

LEI Nº 3.840, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Estabelece normas e critérios para incubação, instalação e fomento às Cooperativas de Recicláveis no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.841, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Determina como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.850, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre proibir os estabelecimentos comerciais de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.833, DE 1 DE JUNHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a supressão de informações constantes dos Portais da Transparência dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Carapicuíba, relativa à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.”

LEI Nº 3.832, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre o atendimento prioritário ao portador de diabetes nos equipamentos públicos e privados de Saúde do Município de Carapicuíba, durante a realização de exames que necessitem de jejum total e dá outras providências.”

LEI Nº 3.836, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem as autoridades constatação de indícios de maus- tratos aos animais.”

LEI Nº 3.834, DE 1 DE JULHO DE 2022.

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão e/ou remoção por parte da Prefeitura do Município de Carapicuíba, cujos troncos estiverem em adequado estado técnico de utilização para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências.”

LEI Nº 3.837, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a denominação de praça pública Roberto Nivaldo Cornachia, no bairro COHAB II – Carapicuíba”.

LEI Nº 3.838, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Denomina como travessa Irmã Maria do Carmo a atual Viela sem denominação, localizada entre as Ruas Teolândia, altura do numero 17 e Rua Maria Benedita Pereira, altura do numero 206, no bairro Jardim Maria Beatriz- Carapicuíba.”

LEI Nº 3.830, DE 1 DE JULHO DE 2022.

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Altera dispositivos da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.833, DE 1 DE JUNHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a supressão de informações constantes dos Portais da Transparência dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Carapicuíba, relativa à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.”

LEI Nº 3.825, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e Trabalho, e dá outras providências.”

LEI Nº 3.842, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Estabelece tratamento jurídico diferenciado a Microempresas, Empresas de pequeno porte e Micro Empreendedores Individuais – MEI’s, de tecnologia em certames licitatórios, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.831, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Institui a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Carapicuíba e dá outras providências.”

LEI Nº 3.856, DE 1 DE JULHO DE 2022

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2022

“Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos bolsistas do Programa Estadual “Bolsa-Trabalho”, e dá outras providências”.