LEI N° 4.314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de placa informativa, dos imóveis locados pela Administração Pública Municipal de Carapicuíba SP, e dá outras providências.”