LEI N° 4.315, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de setembro de 2026

“Institui, no âmbito do Município de Carapicuíba, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Agentes Públicos e demais Pessoas em Exercício de Função Pública, cria o Protocolo Municipal de Acolhimento às Vítimas de Violência no Exercício de Suas Funções, e dá outras providências.”