Regularização de Construção

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Secretaria: Desenvolvimento Urbano

Documentação

• Requerimento Padrão
• Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atual
• Certidão Negativa de IPTU
• Cópia do Documento atualizado de Propriedade
• Comprovante de recolhimento do ISSQN (projeto), relativo a área a ser regularizada e taxa/multas para regularizar
• Comprovante de anuidade do condomínio (quando for o caso)
• ART ou RRT
• Declaração de veracidade
• 3 vias de Laudo Técnico
• 3 vias de Relatório fotográfico
• 3 vias de documento que comprove Fossa ou Poço Absorvente ou Comprovante de Rede de Esgoto na via pública
• Inscrição do Profissional
• Declaração do Proprietário
• Declaração expressa de que a obra estava concluída até 22/12/2017 (Data da lei 3494/2017)
• Atividade comercial de serviço ou indústria - apresentar AVCB E CLCB
• 4 vias do Projeto