Requerimento Padrão

Declaração de veracidade

Certidão Negativa de IPTU

Cópia do Documento atualizado de Propriedade

Comprovante de recolhimento do ISSQN (projeto), relativo a área a ser regularizada e taxa/multas para regularizar

Comprovante de anuidade do condomínio (quando for o caso)

ART ou RRT

4 vias do Projeto 

Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atual

Laudo Técnico - 3 vias 

Relatório fotográfico - 3 vias

Inscrição do Profissional

Declaração do Proprietário

3 vias de documento que comprove Fossa ou Poço Absorvente ou Comprovante de Rede de Esgoto na via pública

Declaração expressa de que a obra estava concluída até 22/12/2017 (Data da lei 3494/2017)

Atividade comercial de serviço ou indústria - apresentar AVCB E CLCB