Regularização de Construção 
 
Secretaria: Desenvolvimento Urbano

Documentação

Requerimento Padrão (ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E/OU MEDIANTE PROCURAÇÃO) 
Cópia do Documento Atualizado de Propriedade
 Certidão Negativa de IPTU
 Cópia de RG, CPF e comprovante de endereço atual 
Inscrição do Profissional 
Comprovante de recolhimento do ISSQN (projeto), relativo a área a ser regularizada e taxa/multas para regularizar 
ART ou RRT 
 Comprovante de anuidade do condominio (Quando for o caso) 
Atividade comercial, de serviço ou industria apresentar AVCB ou CLCB 
Declaração expressa de que a obra estava concluida até 22/12/2017 (Data da Lei 3494/2017) 
3 vias do Laudo Técnico
3 vias de Relatório Fotográfico 
3 vias de documento que comprove Fossa ou Poço Absorvente ou Comprovante de Rede de Esgoto na via Publica
4 vias do Projeto
Original do pagamento de Taxas Cabiveis

(Podendo protocolar o projeto com apenas 1 (uma) via de cada documento listado)