LEI N° 4.303, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de agosto de 2026

"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”