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Legislações

DECRETO N° 5.490, DE 22 DE JUNHO DE 2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

"Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA Carapicuíba.”


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