DECRETO N° 5.402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

"Regulamenta o art. 2º da Lei Municipal nº 3.492, de 14 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 4.129, de 18 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de abono financeiro aos profissionais da educação básica, vinculados à Rede Pública Municipal e dá outras providências.”