DECRETO N° 5.402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024 "Regulamenta o art. 2º da Lei Municipal nº 3.492, de 14 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 4.129, de 18 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de abono financeiro aos profissionais da educação básica, vinculados à Rede Pública Municipal e dá outras providências.” Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/27543/0ceqrTM5XZ7U0P6FO12pGQsHLSkfJhY8.pdf