DECRETO N° 5.387, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.871, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 2018, e dá outras providências.”.