DECRETO N° 5.387, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 23 de outubro de 2024

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.871, de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Complementar nº 04, de 29 de novembro de 2018, e dá outras providências.”. 
 
 Anexos 
http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/27037/2FdxiPJZ2g5R0Ec2MWTw6lUT3hmCLlhx.pdf