Legislações
DECRETO N° 5.332, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2023
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2023
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2023