DECRETO N° 5.332, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 1 de dezembro de 2023 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal REFIS-2023 Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/22490/BpoY4AOklaNx5xXzViIvuli9IEbv74tK.pdf