Legislações
LEI Nº 3.938, DE 24 DE MAIO DE 2023
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023
"Estabelece que templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Carapicuíba e dá outras providências".