LEI Nº 3.938, DE 24 DE MAIO DE 2023

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de maio de 2023

"Estabelece que templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Carapicuíba e dá outras providências".