DECRETO Nº 5287, DE 12 DE ABRIL DE 2023

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de abril de 2023

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.063, de 28 de julho de 2011, que revogou o Decreto nº 3.684, de 5 de novembro de 2007, e dá outras providências”