Legislações
DECRETO Nº 5287, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de abril de 2023
“Altera dispositivos do Decreto nº 4.063, de 28 de julho de 2011, que revogou o Decreto nº 3.684, de 5 de novembro de 2007, e dá outras providências”