Legislações
DECRETO Nº 5.233, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2022
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no Município, e dá outras providências”