DECRETO Nº 5.233, DE 22 DE JULHO DE 2022.

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de julho de 2022

“Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos no Município, e dá outras providências”