LEI Nº 3656/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de março de 2020

“Altera a redação da Lei nº 1.595 de 13 de maio de 1.993, que dispõe sobre atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços similares, e dá outras providências”.