LEI Nº 3656/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020 Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 13 de março de 2020 “Altera a redação da Lei nº 1.595 de 13 de maio de 1.993, que dispõe sobre atendimento preferencial a gestantes, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviços similares, e dá outras providências”. Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/9841/mSuWHApuuNKlag795ousdEZ8KgAn32YZ.pdf