LEI Nº 3629/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2019

"Altera dispositivos da Lei nº 3.604, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre o não ajuizamento e a extinção de execuções fiscais no Município, e dá outras providências.”