LEI Nº 3629/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 12 de dezembro de 2019 "Altera dispositivos da Lei nº 3.604, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre o não ajuizamento e a extinção de execuções fiscais no Município, e dá outras providências.” Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/10235/LC8GHTJQVyJvKp7s6XCMIQqIgXbI4FZx.pdf