Legislações
LEI Nº 3634/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de janeiro de 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Carapicuíba notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes”.