LEI Nº 3634/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de janeiro de 2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Carapicuíba notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes”.