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Legislações

LEI Nº 3555/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2018

"Autoriza a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e dá outras providências." 


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