Legislações
LEI Nº 3555/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de dezembro de 2018
"Autoriza a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e dá outras providências."