Legislações
LEI Nº 3358/2016, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2016
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a dação em pagamento, e dá outras providências.”