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Legislações

LEI Nº 3358/2016, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2016

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder a dação em pagamento, e dá outras providências.” 


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