Legislações
LEI Nº 3390/2016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 13 de outubro de 2016
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências."