LEI Nº 3390/2016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 13 de outubro de 2016 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências." Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/6767/LEI-Nº-3390---CONSELHO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DAS-MULHERES-(1).pdf