Legislações
LEI Nº 3424/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre a desafetação do imóvel que especifica para a concessão de uso de bem dominical em regime de comodato a Associação Quintal Cultural, e dá outras providências”.