LEI Nº 3424/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2016

“Dispõe sobre a desafetação do imóvel que especifica para a concessão de uso de bem dominical em regime de comodato a Associação Quintal Cultural, e dá outras providências”.