LEI Nº 2985/2010, DE 9 DE ABRIL DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de abril de 2010

"Altera o disposto na Lei Municipal nº 2.976, de 24 de Fevereiro de 2010, a qual institui nova regulamentação para as atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar e dá outras providências."