LEI Nº 2985/2010, DE 9 DE ABRIL DE 2010 Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 9 de abril de 2010 "Altera o disposto na Lei Municipal nº 2.976, de 24 de Fevereiro de 2010, a qual institui nova regulamentação para as atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar e dá outras providências." Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/10986/WCwVUQuVRWoltX3pY2xpzoX2O1iYYBp8.pdf