Legislações
LEI Nº 3003/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de junho de 2010
"Institui Lei que dispõe sobre o programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - PDF e dá outras providências."