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Legislações

LEI Nº 3003/2010, DE 7 DE JUNHO DE 2010


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 7 de junho de 2010

"Institui Lei que dispõe sobre o programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - PDF e dá outras providências."


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