Legislações
LEI Nº 3041/2010, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de novembro de 2010
"Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."