LEI Nº 3041/2010, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 4 de novembro de 2010

"Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."