Legislações
DECRETO Nº 4985, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de março de 2020
"Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus - COVID 19, altera dispositivos do Decreto nº 4.981, de 21 de março de 2020, e dá outras providências."