DECRETO Nº 4985, DE 25 DE MARÇO DE 2020

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de março de 2020

"Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo Coronavírus - COVID 19, altera dispositivos do Decreto nº 4.981, de 21 de março de 2020, e dá outras providências."