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Legislações

DECRETO Nº 4646, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de setembro de 2016

“Dispõe sobre os procedimentos que serão adotados pela Ouvidoria Municipal, no atendimento as denúncias, sugestões, reclamações dos serviços públicos municipais.” 


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