Legislações
DECRETO Nº 4303, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 10 de outubro de 2013
“Dispõe sobre a regulamentação dos pedidos de requerimento para obtenção de isenção tributária como preceitua a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 148, e dá outras providências.”